Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de um bairro de casas para famílias pobres naquela vila
Autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a despender nos anos económicos de 1950 e 1951 determinadas importâncias em coroas dinamarquesas livres com a aquisição de material destinado à construção do navio-tanque autorizada pelo Decreto-Lei n.º 32885
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DRE
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas