Diário do Governo n.º 53/1955, Série I de 1955-03-10

Estabelece normas reguladoras da situação do pessoal das forças aéreas ao serviço em organismos do Estado ou em empresas portuguesas de transportes aéreos regulares

Insere disposições de carácter preventivo e repressivo do fabrico e comércio do pão - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 22872, 25732, 30579, 31449 e 35776