Diário do Governo n.º 53/1956, Série I de 1956-03-13

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Instrução de Ordem Unida - Título I - Instrução Individual e da Escola

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada as canhoneiras Zaire, Faro e Lagos e o draga-minas S. Miguel

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, ao Consulado de Portugal em Madrid várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no referido Consulado - Altera, na parte respeitante ao mesmo posto consular, a Portaria n.º 15644

Torna público ter o embaixador do Camboja acreditado em Washington notificado a adesão do Governo do Camboja à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Aprova as alterações ao plano de execução da rede complementar de estradas do distrito autónomo de Ponta Delgada, definido pelo Decreto-Lei n.º 32299

Autoriza, a título transitório, a mistura de azeite e óleo de amendoim, em partes iguais

Fixa em quatro meses, a contar da data da emissão, o prazo de validade dos vales ultramarinos