Converte em liceu o instituto liceal que funciona na cidade de Bissau, da província ultramarina da Guiné, passando a designar-se «Liceu Honório Barreto», no qual será ministrado o ensino dos três ciclos, em regime de frequência mista - Revoga as Portarias n.os 13124, 13130 e 13564
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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