Diário do Governo n.º 53/1959, Série I de 1959-03-09

Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que, por leis especiais, estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública

De receita e despesa para 1959 da brigada hidrográfica do Estado da Índia