Diário do Governo n.º 53/1963, Série I de 1963-03-04

Declara a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em determinados cargos dos serviços públicos

Atribui aos militares das forças terrestres da guarnição militar da ilha do Sal, com princípio em 1 de Janeiro de 1963, a gratificação de isolamento prescrita no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864

Aprova e manda pôr em execução, a partir do ano escolar de 1962-1963, o plano de estudos para o Colégio Militar

De receita e despesa para 1963 da Missão Zoológica de Moçambique

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-297, a norma provisória P-297

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-298 e NP-299, as normas provisórias P-298 e P-299

Eleva para 8150000$00 o subsídio previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43446 (construção do aeroporto de Santa Catarina, na ilha da Madeira)