Diário do Governo n.º 53/1967, Série I de 1967-03-03

Cria, para funcionar na Presidência do Conselho, a Comissão Portuguesa para o Decénio Hidrológico Internacional e define a sua competência

Actualiza para 500$00 a verba destinada ao Fundo de fardamento do pessoal da Polícia de Segurança Pública, a que se referem a Portaria n.º 12394 e o artigo 83.º do regulamento aprovado pelo Decreto de 21 de Dezembro de 1876

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1966, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

Introduz alterações nos quadros do pessoal do Instituto do Café de Angola, fixados pela Portaria n.º 19059

Torna obrigatória a recepção e verificação de qualidade de todas as máquinas-ferramentas para o trabalho de metais

Regula o provimento dos lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classes dos quadros de todos os serviços do Ministério e esclarece dúvidas relativas ao preenchimento de outros cargos