Diário da República n.º 53/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-03-02

Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

Fixa em 17% o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais para vigorar no ano civil de 1984