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Diário da República n.º 53/1985, Série II de 1985-03-05
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Diário da República n.º 53/1985, Série II de 1985-03-05
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Despacho n.º 84/MES/85
Emitente:
Ministério do Equipamento Social
Despacho n.º 40/SEDN/85
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Acórdão n.º 120/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 118/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho n.º 84-MES/85
Emitente:
Ministério do Equipamento Social
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