Diário da República n.º 53/1986, Série I de 1986-03-05

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de 1976 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969

Aprova o novo plano, designação, regime de estudos e organização do curso ministrado pelo Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira. Revoga os Despachos Normativos n.os 108/81 e 106/84, publicados respectivamente em 4 de Abril de 1981 e 24 de Maio de 1984, e o Despacho n.º 77/83, publicado em 1 de Outubro de 1983