Diário da República n.º 53/1987, Série I de 1987-03-05

Determina a simbologia do Serviço de Polícia Judiciária Militar e procede à sua ordenação heráldica

Dá nova redacção ao artigo 1.º, ao n.º 3 do artigo 3.º e aos n.os 2, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 229/86, de 14 de Agosto (estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças)

Cria, no âmbito do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP)

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Orientação Pedagógica, do quadro dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, ao pessoal de enfermagem da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)

Determina que o montante máximo de financiamento seja de 85% do valor de venda previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 236/85

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral da Administração Autárquica (DGAA)

Harmoniza a legislação regulamentadora da Região Demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidos na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas

Autoriza a Universidade do Porto a conferir o grau de licenciado em Ciências da Nutrição e aprova os respectivos plano e regimes de funcionamento e estudos

Determina que qualquer arranjo, alteração, restauro ou outra obra a efectuar em órgãos que estejam classificados ou em vias de classificação só possam ser executados após o prévio parecer do Instituto Português do Património Cultural, que deverá proceder ao acompanhamento técnico das obras a realizar

Determina que a Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário apresente propostas para definição dos critérios de constituição das comissões encarregadas da escolha dos manuais escolares