Diário da República n.º 53/1988, Série I de 1988-03-04

De ter sido rectificada a Lei n.º 10/88, de 1 de Fevereiro (elevação de Almancil a vila), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 1 de Fevereiro de 1988

Aprova os modelos do cartão de identificação e da caderneta civil para uso dos cidadãos a quem foi atribuído o estatuto de objector de consciência

Aprova os modelos de licença civil e de declaração de ausência para o estrangeiro para uso dos cidadãos que tenham adquirido o estatuto de objector de consciência

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 128406 contos para o ano de 1987

Define o novo modelo das letras e livranças e fixa as respectivas características

Publica o modelo de inquérito a que se refere o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro