Diário da República n.º 53/1991, Série I-A de 1991-03-05

Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo à «Instalação de Institutos Portugueses de Controlo de Segurança e da Qualidade de Equipamentos e Componentes Eléctricos»

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto Social do Bombeiro

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1991