Diário da República n.º 53/1999, Série I-B de 1999-03-04

Regulamenta as condições de emissão do cartão de identificação emitido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista (CCPJ), que titule a actividade dos correspondentes de órgãos de comunicação social estrangeiros em Portugal

Fixa a taxa de desconto «r» incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Concede apoios aos projectos candidatos à constituição de fundos de capital de risco que visem a participação no capital de empresas abrangidas pelo Programa IMIT

Altera a Portaria n.º 94/97, de 8 de Fevereiro [interdita a pesca com redes de emalhar fundiadas (redes de emalhar de um pano e tresmalho), na denominada zona da Beirinha]

Altera a Portaria n.º 383/98, de 2 de Julho (aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas a Conceder aos Agrupamentos de Produtores Pré-Reconhecidos)

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas, aprovado pela Portaria n.º 196/98, de 24 de Março

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 640-D4/94, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carreiras e São João Baptista, municípios de Portalegre e Castelo de Vide

Designa um representante da Assembleia Legislativa Regional no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa

Pedido de declaração de ilegalidade da norma constante do artigo 31.º do Plano de Urbanização do Luso, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 175, de 30 de Julho de 1994