Diário da República n.º 53/2000, Série I-A de 2000-03-03

Altera o Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto, relativo ao regime jurídico dos títulos de dívida de curto prazo, comummente denominados «papel comercial»

Altera alguns limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos à superfície e no interior de frutos, produtos hortícolas e cereais, transpondo as Directivas n.os 97/71/CE e 98/82/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro e de 27 de Outubro, respectivamente