Diário da República n.º 53/2004, Série I-A de 2004-03-03

Estabelece um regime especial e transitório de registo de prédios situados no município do Corvo, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre eles incidentes

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI)

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE)

Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos

Cria o Conselho Nacional de Segurança Social