Diário da República n.º 53/2014, Série I de 2014-03-17

Acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal

Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a praxe académica

Classifica como obra de interesse regional do grupo II os aproveitamentos hidroagrícolas do Alvor, do Caia, de Campilhas e Alto Sado, de Cela, do Lis, de Silves, Lagoa e Portimão e do Vale do Sorraia

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ílhavo

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Corvo

Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Algarve»