Diário da República n.º 53/2016, Série I de 2016-03-16

Cria o Grupo de Trabalho, sob coordenação da Ministra do Mar, com a missão de avaliar e preparar um plano de ação de promoção do transporte marítimo e de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional

Determina a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio

Concretiza a implementação do Mar 2020, através do estabelecimento de prazos para proceder à publicação dos regulamentos específicos das medidas de apoio previstas no Programa Operacional Mar 2020 e determina a abertura de concursos para os DLBC - desenvolvimento local de base comunitária nas Regiões Autónomas

Estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar

Cria o Grupo de Trabalho interministerial «Energia no Mar»