Diário do Govêrno n.º 54/1920, Série I de 1920-03-18

Lei n.º 953, concedendo à Câmara Municipal de Gaia e às das capitais de distrito as mesmas percentagens que a lei concede às suas congéneres de Lisboa e Pôrto nas vendas por utilidade pública das sobras de expropriações

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6373, de 27 de Janeiro de 1920, aprovando e mandando pôr em execução o plano de uniformes para o exército, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 6453, regulando a venda das estampilhas consulares da taxa de $50 a aplicar nas cédulas de inscrição consular para pagamento dos emolumentos devidos pelos emigrantes

Decreto n.º 6454, transferindo duas verbas dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1920

Portaria n.º 2200, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro as contas da garantia de juro da linha férrea de Foz-Tua a Mirandela, relativas ao primeiro semestre de 1919-1920

Portaria n.º 2201, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro as contas da garantia de juro da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu, relativas ao primeiro semestre de 1919-1920

Portaria n.º 2202, autorizando a Companhia de Seguros Lloyd Luso-Brasileiro Terra e Mar a substituir o seu depósito em dinheiro por bilhetes do Tesouro Português

Portaria n.º 2203, proìbindo a conversão em bilhetes do Tesouro Português dos depósitos de constituìção das sociedades anónimas e mútuas para o exercício da indústria de seguros

Portaria n.º 2204, autorizando a inscrição dos funcionários da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa na Cooperativa A Pensionista, como seus sócios consumidores

Portaria n.º 2205, autorizando a Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a transaccionar com os responsáveis ausentes em Pernambuco sôbre o pagamento das despesas feitas por uma doente quando internada no Hospital do Conde de Ferreira

Portaria n.º 2206, autorizando a Misericórdia do Funchal a adquirir uma porção de terreno e pequenas casas próximo do seu hospital