Diário do Govêrno n.º 54/1927, Série I de 1927-03-16

Determina que as receitas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12871 e que antes da publicação do mesmo decreto eram escrituradas como receita do Estado e satisfeitas em conta de verbas orçamentais especialmente descritas para êsse fim continuem a ser escrituradas como no regime anterior

Habilita o pôsto fiscal da Tôrre do Outão, pertencente à secção fiscal de Setúbal, a cobrar o imposto do pescado

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13257, que autoriza trabalhos extraordinários a efectuar pelos funcionários da Secretaria Geral do Conselho Superior de Finanças