Diário do Govêrno n.º 54/1929, Série I de 1929-03-07

Anula a portaria n.º 5928, devendo os processos que porventura tenham sido organizados ao abrigo da mesma ser remetidos no estado em que se encontrarem aos tribunais competentes, nos termos do Código de Processo Penal, aprovado pelo decreto n.º 16489

Anula as várias portarias referentes a lotações do cruzador Vasco da Gama e fixa a lotação que o mesmo navio passa a ter no estado de completo armamento

Aprova a modificação dos artigos 5.º e 21.º dos estatutos da Companhia de Moçambique

Fixa as taxas de acostagem e amarração a bóias que a Companhia de Moçambique é autorizada a cobrar no pôrto da Beira