Diário do Govêrno n.º 54/1931, Série I de 1931-03-06

Anula a portaria n.º 6998, que determina que os postos fiscais de Lapela e S. Pedro da Tôrre, pertencentes o primeiro à secção fiscal de Monção e o último à de Valença, ambos da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, sejam habilitados à cobrança do imposto de pescado

Altera a redacção da condição 2.ª do artigo 102.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

Acrescenta um § único ao artigo 1.º do decreto n.º 19293, que cria uma comissão de assistência aos tuberculosos da armada

Extingue os vice-consulados de Portugal em Pensacola, Savannah e Brunswich, nos Estados Unidos da América do Norte

Cria um consulado de 4.ª classe em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul (Estados Unidos do Brasil)

Aprova, para ser ratificada, a Convenção relativa a exposições internacionais, bem como os respectivos Protocolo e Protocolo de Assinatura, assinados em Paris, a 22 de Novembro de 1928, entre Portugal e outras nações

Manda cessar a exploração da linha férrea de Penafiel à Lixa e Entre-os-Rios, devendo proceder-se ao levantamento de todo o material fixo e reporem-se as estradas no seu antigo estado

Regula a elaboração de projectos e execução de obras de grande especialização a realizar pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Esclarece que o multiplicador 6, aplicável ao transporte de taras vazias em grande velocidade, deve ser, como em pequena velocidade, aplicável apenas quando se trate de taras já usadas

Altera duas rubricas da tabela n.º 1, taxas, anexa ao decreto n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira

Declara nulo e insubsistente o diploma legislativo da Guiné n.º 551, inserto no Boletim Oficial da referida colónia n.º 49, de 6 de Dezembro de 1930