Diário do Govêrno n.º 54/1939, Série I de 1939-03-07

Rectificações ao decreto n.º 29244, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas, e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1939

Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Crato a ceder gratuitamente à Casa do Povo local uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício para a sede do referido organismo corporativo

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para utilização imediata, por antecipação dos duodécimos, dos 90 por cento disponíveis da verba consignada a subsídios à Junta de Exportação do Algodão Colonial

Retira os alvarás de aprovação de várias associações agrícolas e manda proceder à sua liquidação