Diário do Govêrno n.º 54/1943, Série I de 1943-03-17

Rectificação à portaria n.º 10327, que substitue a redacção do capítulo III da tarifa de despesas acessórias adoptada em todas as linhas férreas do continente

Rectificação à fórmula a que se refere a alínea b) do artigo 11.º do decreto-lei n.º 32691, que torna extensivo o regime do § 2.º do artigo 8.º do decreto-lei n.º 28404 a todos os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, possuindo o direito de aposentação, se incapacitem para o serviço por qualquer das causas a que o mesmo parágrafo se refere

Rectificação ao decreto-lei n.º 32688, que institue o regime do abono de família em favor dos funcionários do Estado, civis e militares, o qual se rege pelas disposições constantes dêste diploma e das do decreto-lei n.º 31192

Abre um crédito destinado à Colónia Penitenciária de Alcoentre, cuja organização foi promulgada pelo decreto-lei n.º 32676

Determina que a quantidade de 1000000 de quilologramas de açúcar com direito a bónus que a colónia de Cabo Verde não expediu para o continente seja importada no regime estabelecido pelo § único do artigo 1.º do decreto-lei n.º 24287 por diversas emprêsas