Diário do Governo n.º 54/1958, Série I de 1958-03-15

Dá nova redacção a várias bases da Lei n.º 2060, que promulga a organização geral, recrutamento e serviço militar das forças terrestres ultramarinas

Manda observar várias disposições decorrentes da Convenção Internacional de Sobrepesca e seus anexos relativos às medidas mínimas para a malhagem das redes e tamanhos comerciais mínimos de certas espécies de peixes na área abrangida pela referida Convenção

Estabelece as disposições a que devem obedecer as redes de arrastar empregadas pelas embarcações de pesca longínqua na pesca do bacalhau e da arinca nas subáreas 3, 4 e 5 da área da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico definidas no Decreto-Lei n.º 38648

De receita e despesa para 1958 da missão de estudos dos movimentos associativos em África