Diário do Governo n.º 54/1971, Série I de 1971-03-05

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia aderido ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

Determina que os Governos-Gerais de Angola e Moçambique fiquem autorizados a admitir nos serviços da aeronáutica civil das respectivas províncias o pessoal médico e paramédico necessário para proceder aos exames exigidos por lei para a concessão e revalidação das licenças e qualificações aeronáuticas do pessoal da competência daqueles serviços

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48739, que fixa os subsídios diários previstos no artigo 203.º do Regulamento para a Execução do Código de Justiça Militar

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-850, NP-851 e NP-852, os inquéritos I-941, I-942 e I-943, relativos a arames de aço