Diário do Governo n.º 54/1972, Série I de 1972-03-04

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial, segundo-oficial e primeiro-oficial das secretarias das escolas do ensino técnico profissional e de terceiro-oficial das escolas do ciclo preparatório do ensino secundário

Determina que o regime prescrito no Decreto-Lei n.º 116/71 (reforma de vencimentos) passe a ser aplicável aos organismos e serviços do Departamento da Defesa Nacional, incluindo os Serviços Sociais das Forças Armadas, e da Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos para ocorrer a operações de substituição de financiamentos avalizados pelo Estado

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41566, que actualiza as disposições relativas à concessão de ajudas de custo e subsídios de interrupção de viagem às forças terrestres ultramarinas

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Regulamento de Uniformes da Força Aérea, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47229

Regulamenta o provimento nas funções de monitor dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório da Telescola

Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar, nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão do serviço público de comunicações aéreas no arquipélago dos Açores