Diário do Governo n.º 54/1973, Série I de 1973-03-05

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 288, de 13 de Dezembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas

Autoriza a firma Philips Portuguesa, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no lugar de Pardala, concelho de Ovar

Autoriza a firma Philips Portuguesa, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas em Outurela, Carnaxide, concelho de Oeiras

Estabelece os termos a observar na restituição da posse de terrenos às províncias ultramarinas, em consequência da constituição de reservas nos termos do artigo 25.º do Regulamento de Ocupação e Concessão de Terrenos, aprovado pelo Decreto n.º 43894, de 6 de Setembro de 1961

Desdobra os direitos dos artigos 180.º e 182.º da Pauta Preferencial de Importação do Estado Português de Angola

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo para o cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 49389, de 18 de Novembro de 1969 (revisão das cláusulas contratuais ao abrigo das quais a Companhia Mineira do Lobito exerce a sua actividade)

Concede à União Desportiva de Santarém o exclusivo da pesca desportiva num troço do rio Alviela

Extingue a concessão de coutada às propriedades denominadas «Besteiros, Besteirinhos e Cardeira», situadas no concelho de Ponte de Sor

Extingue a concessão de coutada referente às propriedades denominadas «Corte de Messangil e anexas», situadas nas freguesias de Vale de Vargo e Aldeia Nova de S. Bento, concelho de Serpa