Diário do Governo n.º 54/1974, Série I de 1974-03-05

Fixa em dez o número máximo de corretores adstritos à Bolsa de Valores de Lisboa

Manda aplicar o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, em determinadas condições, aos tecidos classificados pelo artigo 59.17.11 da Pauta de Importação

Altera a redacção do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 42564, de 7 de Outubro de 1959, relativo à competência da Secção de Publicações do Estado-Maior do Exército

Aprova, para ratificação, a nova versão do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

Regula a criação no estrangeiro de institutos de cultura portuguesa e define a respectiva competência