Diário da República n.º 54/1979, Série I de 1979-03-06

De ter sido rectificada a Portaria n.º 12/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1979

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 10, 16, 17, 18, 20, 28, 31 e 32 da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais, em Genebra, notificado a aceitação, por parte de Portugal, da Resolução relativa à aplicação das disposições dos anexos técnicos da Convenção TIR e à utilização do modelo da caderneta TIR

Cria a Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto