Diário da República n.º 54/1983, Série I de 1983-03-07

Altera o quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos jardins-de-infância, escolas do ensino primário, dos postos de recepção oficial do ciclo preparatório TV, dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário

Fixa o quadro de pessoal docente da Escola Secundária de D. Luís de Castro, em Braga

Organiza pelo sistema de unidades de crédito alguns cursos de licenciatura, criados pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 39/78, de 25 de Outubro

De delegação do Ministro da Educação nos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Educação e Administração Escolar de diversas competências. Revoga o Despacho Normativo n.º 257/82, de 29 de Outubro

Proíbe o abate de coelhos em alguns mercados municipais ou regionais

Regulamenta a Comissão Interministerial de Utilizadores (CIU)

Institui na Região Autónoma da Madeira o seguro de colheitas