Diário da República n.º 54/1988, Série I de 1988-03-05

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 7540737 contos para o ano de 1987

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 145641 contos para o ano de 1987

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 578026 contos para o ano de 1987

Adopta o ágio e o câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas

Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cartografia (CNC)

Cria o cartão especial de identidade destinado aos oficiais de justiça aposentados

Torna público ter a Costa do Marfim depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção de Poluição Marítima Provocada pela Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

Torna público, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, terem os Governos da Bélgica, da Coreia, da Noruega e da Nova Zelândia denunciado, respectivamente em 15 de Dezembro, 5 de Janeiro e 4 de Dezembro, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexos, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Torna público que o Brunei aderiu à Convenção Única sobre Estupefacientes, bem como ao Protocolo Adicional que altera esta Convenção

Torna público que a República Democrática Alemã depositou o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 345936 contos para o ano de 1987