Diário da República n.º 54/1991, Série I-B de 1991-03-06

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2234321 contos para o ano de 1990

Fixa a importância a transferir para cada município do continente e regiões autónomas para despesas a nível concelhio e de freguesia com a próxima eleição do Presidente da República

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados nas freguesias de Pernes e São Vicente do Paul, concelho de Santarém

Aprova o regulamento que estabelece o regime a que deve obedecer a produção e comercialização dos sumos e néctares de frutos