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Diário da República n.º 54/1996, Série II de 1996-03-04
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Despacho Conjunto n.º A-14/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 29/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 11/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
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