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Diário da República n.º 54/1999, Série II de 1999-03-05
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Diário da República n.º 54/1999, Série II de 1999-03-05
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Despacho n.º 4675/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 4674/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Portaria n.º 186/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 204/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 202/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 4666/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto
Despacho n.º 4664/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado do Desporto
Despacho Conjunto n.º 203/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Aviso n.º 4397/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Instituto de Informática
Despacho (extracto) n.º 4670/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho n.º 4673/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 4672/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 4685/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar
Despacho n.º 4683/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar
Despacho n.º 4684/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar
Declaração n.º 76/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º 4700/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente
Despacho n.º 4697/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado do Emprego e Formação
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Ministério das Finanças - Instituto de Informática
Ministério do Ambiente
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado do Emprego e Formação
Presidência do Conselho de Ministros
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