Diário da República n.º 54/2001, Série I-A de 2001-03-05

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Instituição de Uma Comissão Mista nos Domínios dos Transportes Terrestres e das Infra-Estruturas de Transporte, assinado em Salamanca em 26 de Janeiro de 2000

Torna público terem em 19 de Outubro de 1999 e em 20 de Novembro de 2000 sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Bulgária em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Promoção e Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa em 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia em 30 de Março de 1999

Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001

Aprova o regime remuneratório dos membros dos júris do concurso público destinado ao recrutamento excepcional de magistrados

Institui, define e regulamenta o sistema de fiscalização e controlo das actividades da pesca, designado por SIFICAP