Diário da República n.º 54/2020, Série I de 2020-03-17

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão, a 4 de março de 2020, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951

Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020