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Diário da República n.º 54/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-17
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Diário da República n.º 54/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-17
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2 de 2 resultados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 73-A/2020
Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários
Emitente:
Infraestruturas e Habitação
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Infraestruturas e Habitação
Presidência do Conselho de Ministros
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