Portaria n.º 329, autorizando a Ordem Terceira de S. Francisco, da cidade do Pôrto, a aplicar parte das suas receitas à ampliação e melhoramentos do seu edifício hospitalar
Decreto n.º 1419, mandando sustar e arquivar quaisquer processos judiciais que tenham sido instaurados por transgressões do decreto n.º 972, que mandou proceder ao arrolamento dos trigos existentes no país