Diário do Govêrno n.º 55/1923, Série I de 1923-03-16

Manda pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro uma quantia como liquidação provisória das garantias de juro da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu, relativa ao primeiro semestre de 1922-1923

Manda pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro uma quantia como liquidação provisória das garantias de juro da linha férrea de Foz-Tua a Mirandela, relativa ao primeiro semestre de 1922-1923

Manda pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro uma quantia como liquidação provisória das garantias de juro da linha férrea de Mirandela a Bragança, relativa ao primeiro semestre de 1922-1923

Autoriza a Companhia de Seguros La Unión y El Fénix Español a substituir por bilhetes do Tesouro os valores que constituem o seu depósito de garantia

Autoriza a Irmandade da Misericórdia de Portalegre a vender diversos artigos dispensáveis, pertencentes à extinta igreja da Misericórdia, a fim de com o seu produto fazer obras no seu hospital e construção do zimbório