Diário do Govêrno n.º 55/1928, Série I de 1928-03-08

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Alverca da Beira a vender, com dispensa das leis de desamortização, uns pequenos terrenos que possui

Determina que nos concelhos de 2.ª e 3.ª ordem, em cujas câmaras não haja vaga para o secretário da extinta administração do concelho, seja criado o lugar de oficial a prover nos termos da 2.ª parte do § 3.º do artigo 9.º do decreto n.º 14812, sempre que o chefe da secretaria municipal tenha mais de 60 anos de idade

Torna aplicável à Câmara Municipal do Pôrto o disposto no decreto n.º 902, que determinou várias providências para o desenvolvimento da construção de edifícios na cidade de Lisboa

Eleva à categoria de vila a povoação do Teixoso, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho da Covilhã

Desanexa da freguesia do Sardoal, do concelho do mesmo nome, várias freguesias que ficam constituindo uma nova freguesia que deverá denominar-se Santiago de Montalegre

Extingue a freguesia de Reveles, do concelho de Montemor-o-Velho, e cria no mesmo concelho a freguesia da Abrunheira

Torna extensivas aos pensionistas do Montepio da Guarda Nacional Republicana as disposições do artigo 30.º da lei n.º 1452, relativas a melhoria das pensões

Determina que nos distritos onde não existam agentes de passagens e passaportes legalmente habilitados os requerimentos para a concessão de passaportes, «vistos» e prorrogação de prazos de validade devam ser feitos pelos próprios interessados

Rectificação à portaria n.º 4989, sôbre vistorias para efeito de demolições por motivo de insalubridade

Abre um crédito destinado a custear todas as despesas de pessoal e material que houver a realizar com a representação de Portugal na 3.ª Feira Internacional do Livro em Florença

Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao pagamento de vencimentos do pessoal do quadro da Secretaria Geral do Ministério

Suspende, em parte, a execução do decreto n.º 14844, que alterou a pauta de importação sôbre tributação de papel

Regula a forma de serem preparados e concluídos os processos de habilitação de herdeiros do pessoal da guarda fiscal

Autoriza o Ministério da Marinha a constituir uma Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional

Determina que, quando por fôrça de serviço oficial ou das circunstâncias, o pessoal da armada tenha de efectuar despesas de alojamento e alimentação fora do continente e ilhas, sem que lhes seja atribuída ajuda de custo, tenha direito ao pagamento das mesmas despesas por parte do Estado

Extingue a Repartição do Pessoal do Ministério

Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a efectuar no Hospital Colonial de Lisboa por conta das receitas arrecadadas nos termos do decreto n.º 14908

Extingue a secção liceal criada no Instituto Feminino de Educação e Trabalho pelo decreto n.º 12388