Autoriza a Junta da Freguesia de Alvega, concelho de Abrantes, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, umas oliveiras que possui
Autoriza a Junta da Freguesia de Sanfins do Douro a aplicar o produto da venda da dois prédios urbanos na ampliação do edifício escolar sito na Rua Tràs da Igreja
Prorroga por um ano o prazo marcado pelo decreto n.º 16491 para a Junta da Freguesia de Santa Leocádia, concelho de Baião, proceder às obras de instalação na parte da antiga residência paroquial da referida freguesia das escolas de ensino primário geral de ambos os sexos e para construir um muro divisório entre a parte rústica que pelo mesmo decreto lhe foi cedida e a entregue à corporação cultual da mencionada freguesia
Determina que possa ser reduzido a um ano o prazo para a promoção dos terceiros secretários de legação e cônsules de 3.ª classe em relação aos funcionários daquelas classes que, tendo prestado serviço na Secretaria de Estado como adidos de legação durante, pelo menos, três anos, sejam propostos, a título excepcional, para a promoção pelo Conselho do Ministério
Transforma em lugares de segundos secretários de legação os dois lugares de terceiros secretários de legação que na actual distribuïção do pessoal são atribuídos às embaixadas e legações
Regulariza a situação de todos os reformados e empregados aguardando reforma pela Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que, em virtude das disposições dos decretos n.os 16267 e 17227, foram ou venham a ser julgados aptos para o serviço pelas juntas médicas de revisão
Ressalva os direitos adquiridos do pessoal que, à data da publicação do decreto n.º 17528, já estava prestando serviço na secção feminina de Lisboa do Instituto do Professorado Primário Oficial Português
Cria nas Intendências de Pecuária de Aveiro, Bragança, Évora, Castelo Branco, Pôrto, Viana do Castelo e Viseu, e mais tarde naquelas onde se reconheça essa necessidade, depósitos de soros, vacinas e agentes de diagnose usados em medicina veterinária
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição