Diário do Govêrno n.º 55/1931, Série I de 1931-03-07

Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano economico, destinada a despesas imprevistas de ordem pública de carácter reservado

Autoriza o Govêrno a prestar à Companhia Geral de Crédito Predial Português, sem embargo do disposto no artigo 34.º do decreto n.º 15465, a assistência financeira que reconheça necessária para inteira normalização da vida daquele estabelecimento de crédito - Cria dois lugares de vice-governadores efectivos para intervirem, como representantes do Estado, emquanto fôr prestada a referida assistência financeira

Nomeia os vice-governadores da Companhia Geral de Crédito Predial Português, a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 19427

Reorganiza a guarda fiscal

Introduz várias alterações ao decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército

Reorganiza a comissão administrativa das obras do Arquivo Geral das Colónias