Diário do Govêrno n.º 55/1932, Série I de 1932-03-05

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Marvão

Rectifica e altera alguns artigos e seus parágrafos do Código do Notariado, aprovado pelo decreto n.º 20550

Reforça a dotação orçamental consignada a pessoal assalariado a cargo da Junta Autónoma de Estradas

Reforça a verba inscrita no actual orçamento destinada a pagamento dos encargos a liquidar no corrente ano económico de conta de gerências anteriores

Reforça diversas dotações do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos para o corrente ano económico

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a adquirir três batelões para o serviço das dragas pertencentes à secção de dragagens

Cria em Lisboa a Academia Nacional de Belas Artes e regula o seu funcionamento