Diário do Govêrno n.º 55/1935, Série I de 1935-03-09

Autoriza o pagamento de despesas de hospitalização e indemnizações a sinistrados respeitantes ao ano económico de 1933-1934

Determina que a tabela de receita e despesa da colónia de Angola constante dêste decreto fique fazendo parte, como anexo, do orçamento da referida colónia aprovado pelo decreto n.º 23941

Manda pôr em execução nos territórios do Império Colonial Português as disposições dos decretos-leis n.os 23764 (modifica e substitue o decreto n.º 21952, que actualizou a legislação referente ao pessoal da marinha mercante) e 24235, que altera diversas disposições acêrca da classificação das embarcações