Diário do Govêrno n.º 55/1942, Série I de 1942-03-09

Regula a cobrança no ano económico de 1942 do imposto denominado «Imposto sôbre lucros extraordinários de guerra»

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 659.º, capítulo 26.º, do orçamento da despesa extraordinária do Ministério

Regula o provimento dos lugares de médicos escolares dos ensinos primário e técnico

Determina que todas as organizações, associações ou instituïções que tenham por objecto a educação cívica, moral e física da juventude careçam, para se constituir e poder exercer actividade, de aprovação dos estatutos pelo comissário nacional da Organização Nacional Mocidade Portuguesa

Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfação das diferenças da pensão de inactividade em dívida a um professor adido da Escola do Magistério Primário do Pôrto