Diário do Govêrno n.º 55/1944, Série I de 1944-03-16

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação dos juros de mora no caso de dívidas por custas e selos contados em processos de qualquer natureza, incluindo os de quaisquer tribunais judiciais, fiscais ou administrativos, repartições ou outros serviços do Estado - Revoga a portaria n.º 10450

Regula o provimento dos lugares de professor catedrático do Instituto Superior de Agronomia

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 578.º da Reforma Ultramarina