Autoriza a Câmara Municipal de Trancoso a expropriar, por utilidade pública urgente, um terreno localizado no sítio do Ferraz ou Mocho, freguesia de Moimentinha, concelho de Trancoso, que se destina à realização das obras de abastecimento de água à referida freguesia
Fixa, em relação ao ano económico de 1944, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634