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Diário do Governo n.º 55/1951, Série I de 1951-03-19
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Diário do Governo n.º 55/1951, Série I de 1951-03-19
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Portaria n.º 13476
Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca da Feira com um copista
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Despacho Ministerial
Aumenta de vinte guardas auxiliares o quadro do corpo de guardas dos estabelecimentos prisionais, fixado pelo Decreto-Lei n.º 36196
Emitente:
Ministérios da Justiça e das Finanças
Portaria n.º 13477
Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Moçambique vários selos de franquia postal
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais
Ministérios da Justiça e das Finanças
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