Diário do Governo n.º 55/1957, Série I de 1957-03-09

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe e um copista o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Paredes

Aprova e manda pôr em execução o quadro dos regimentos de engenharia em tempo de paz - Substitui o quadro XXIII anexo à Portaria n.º 12087

Aprova, para entrarem em vigor em 1 de Abril de 1957, as instruções preliminares e o respectivo índice remissivo das pautas aduaneiras das províncias ultramarinas - Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às mesmas províncias